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Este programa
(bem como seu nome comercial) encontra-se protegido contra a utilização não
autorizada, conforme preceitua a Lei nº 9.609, de
19 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto nº
2.556, de 20 de abril de 1998, combinada com a Lei nº
9.610, de 19 de fevereiro de 1998, estando devidamente registrado no
Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI (Decreto nº 2.556/98, art. 1º) sob o nº
RS 06699-1, ficando os infratores sujeitos às sanções cíveis e penais
previstas nos respectivos diplomas legais.
FERNANDO FERREIRA
CONSULTORIA
winfpa@winfpa.com.br
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